O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), mediante a Deliberação CRH n.º 24/98 de 21.12.98, que dispõe sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), referentes ao orçamento de 1999, a serem aplicados em projetos, serviços e obras pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, destinou ao CBH/SMG R$ 1.011.525,50 (Hum milhão, onze mil, quinhentos e vinte cinco reais e cinqüenta centavos), constituindo 5,015% do investimento global para o Estado;

CONSIDERANDO que cabe a este CBH/SMG indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO que o atual Plano de Recursos Hídricos, elaborado segundo diretrizes estabelecidas pelo CORHI, depende de detalhamento no sentido de definir as ações, respectivos custos e responsáveis executivos, sendo portanto, apenas referência para o estabelecimento de prioridades;

CONSIDERANDO a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO, que estabelece novas normas para apresentação das propostas na Secretaria Executiva dos comitês de Bacia Hidrográfica;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico CT-PLAGRI n.º 04/98, que propõe novos critérios para distribuição de recursos no âmbito deste Comitê;

Artigo 1º Fica estabelecido que a "Ficha Resumo de Obra, Serviço ou Projeto para fins de solicitação de recursos do FEHIDRO", conforme anexos I e III desta deliberação, deverão ser entregues na sede da Secretaria Executiva do CBH/SMG até as 17:00 horas do dia 26.05.99, em duas vias e assinada pelo responsável legal da entidade solicitante.

Artigo 2º Fica estabelecido o prazo de 08.07.99, até as 17:00 horas para a CT-PLAGRHI entregar na Secretaria Executiva do CBH/SMG a pontuação dos projetos, devidamente hierarquizados.

Artigo 3º Os recursos do FEHIDRO a serem distribuídos pelo CBH/SMG, referentes ao orçamento de 1999, deverão ser alocados em empreendimentos, obedecendo a seguinte preferência:

I – Solicitações para obra, serviço ou projeto, que atendam integralmente a Deliberação 09/98 do COFEHIDRO.

II – Solicitações de Tomador que se encontram adimplentes junto ao INSS, FGTS e Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal

III – Demais solicitações.

Artigo 4º As solicitações de financiamento de recursos do FEHIDRO serão preferencialmente na modalidade de financiamento com retorno do investimento.

Artigo 5º Fica aprovada a "Ficha resumo da Obra, Serviços e Projetos para fins de solicitação de recursos do FEHIDRO", Anexo I e III desta Deliberação, com base na qual, caberá a CT-PLAGRHI, atribuir pontuação e priorizar as solicitações de recursos a serem deliberados pelo Plenário do CBH/SMG.

Artigo 6º Ficam aprovados os Anexos II e IV, desta Deliberação, que definem os critérios para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO.

Artigo 7º Ficam aprovadas as seguintes diretrizes gerais para a definição de prioridades de investimento com recursos do FEHIDRO:

a) - Habilitação do solicitante, conforme Manual de Procedimentos do FEHIDRO;

b) - Compatibilidade do empreendimento em relação ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Plano de Recursos Hídricos do CBH/SMG;

c) - Compatibilidade da contrapartida oferecida, que estabelece mínimo de 20% (vinte por cento);

d) - Serão priorizadas aquelas obras cujos estudos e projetos foram anteriormente financiados pelo FEHIDRO.

Com base nas informações da FICHA RESUMO, os interessados serão divididos previamente em 12 (doze) categorias distintas, a saber:

As categorias acima serão divididas em dois tipos de solicitação, a saber "obras" e "serviços e projetos".

Às 12 (doze) categorias acima descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos nos Anexo II e IV desta Deliberação.

Os critérios para pontuação dos projetos enquadrados nos PDC’s 3 e 4, bem como a hierarquização e os critérios de desempate constam do Anexo II desta Deliberação.

Os critérios para pontuação dos projetos enquadrados nos PDC’s 1,2,4,6,7,8,9,10,11 e 12, bem como a hierarquização e os critérios de desempate constam do Anexo IV desta Deliberação.

Artigo 8º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Cristais Paulista, 26 de Março de 1999.

Gilmar Dominici

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo